Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 635/2017 (Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública - COSIP) e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/07/2018

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Lei Ordinária635/2017 28/12/2017MencionaArt. 2º

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