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  Lei Ordinária 607/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Alfredo Chaves, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária481/2014 24/02/2014Revoga totalmente
Lei Ordinária311/2010 11/05/2010Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar34/2022 13/04/2022MencionaQuadro de Pessoal da Administração Direta ou Indireta

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