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  Lei Ordinária 588/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária530/2015 02/03/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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