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  Lei Ordinária 530/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária520/2014 28/11/2014MencionaAnexo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária588/2016 20/12/2016Revoga totalmente

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