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  Lei Ordinária 445/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigo 1º da Lei nº 323/2010 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/05/2013

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Lei Ordinária323/2010 11/11/2010Mencionaart. 1º
Lei Ordinária323/2010 11/11/2010Alteraanexo I
Lei Ordinária311/2010 11/05/2010Alteraanexo I

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