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  Lei Ordinária 415/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o provimento de cargos na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária352/2011 27/05/2011MencionaQuadro Anexo
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Mencionainciso IV do Art. 67

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária438/2013 25/02/2013Revoga totalmente

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