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  Lei Ordinária 438/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da Lei nº 352/2011, referente à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária415/2012 27/08/2012Revoga totalmente
Lei Ordinária352/2011 27/05/2011Revogaalínea “C” do inciso I do Art. 4º; Art. 8º
Lei Ordinária352/2011 27/05/2011Alteracaput do Art. 6º

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