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  Lei Ordinária 178/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Cultura e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/10/2007

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Lei Ordinária789/2022 02/05/2022Revoga totalmente
Lei Ordinária711/2020 13/02/2020Revoga totalmente

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