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  Lei Ordinária 683/1991 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/06/1991

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Lei Ordinária55/2003 15/12/2003Menciona
Lei Ordinária23/2001 21/08/2001Alteraarts. 1º a 8º
Lei Ordinária771/1997 28/10/1997Alteraarts. 1º a 17
Lei Ordinária771/1997 28/10/1997Incluiarts. 18 e 19

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