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  Lei Ordinária 771/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 683/91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/1997

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Lei Ordinária683/1991 18/06/1991Incluiarts. 18 e 19
Lei Ordinária683/1991 18/06/1991Alteraarts. 1º a 17

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Lei Ordinária23/2001 21/08/2001Alteraarts. 1º a 8º

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