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  Lei Ordinária 229/1966 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/1966

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1969 31/01/1969Incluitaxa de serviços urbanos - água e esgoto
Lei Ordinária266/1967 12/12/1967Inclui§ 2º ao art. 149
Lei Ordinária266/1967 12/12/1967Alteraparágrafo único do art. 149 transformado em § 1º
Lei Ordinária233/1967 16/01/1967Incluitabela de base de cálculos

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