Ementa: Fica o autorizado a incluir no Código Tributário Municipal de Alfredo Chaves, no art. 149, Capítulo II, o seguinte:
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/1967

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/1966 15/12/1966Inclui§ 2º ao art. 149
Lei Ordinária229/1966 15/12/1966Alteraparágrafo único do art. 149 transformado em § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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