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  Lei Ordinária 233/1967 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Código Tributário, aprovado pela Câmara a Taxa de Serviços Urbanos, Água e Esgoto.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/01/1967

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária229/1966 15/12/1966Incluitabela de base de cálculos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária312/1969 31/01/1969Mencionaart. 4º

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