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  Lei Ordinária 312/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Código Tributário, mais uma Taxa de Serviços Urbanos - Água e Esgoto, colocando o Art. 4º na Lei nº 233 de 22/02/1967.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/01/1969

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária233/1967 16/01/1967Mencionaart. 4º
Lei Ordinária229/1966 15/12/1966Incluitaxa de serviços urbanos - água e esgoto

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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