Tipo: Lei Ordinária Ano: 1977 
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Lei Ordinária n° 479/1977
Data: 19/12/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 478/1977
Data: 19/12/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 477/1977
Data: 19/12/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 476/1977
Data: 28/11/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 474/1977
Data: 28/11/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 473/1977
Data: 28/11/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 472/1977
Data: 28/11/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 471/1977
Data: 17/05/1977 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 470/1977
Data: 17/05/1977 Situação: Em vigor
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