Tipo: Lei Ordinária Ano: 1976 
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Lei Ordinária n° 463/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 462/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 461/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 459/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 458/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 457/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 456/1976
Data: 17/11/1976 Situação: Em vigor
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Lei Ordinária n° 455/1976
Data: 15/10/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 454/1976
Data: 15/10/1976 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 453/1976
Data: 15/10/1976 Situação: Em vigor
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