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  Lei Ordinária 224/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a enviar a Câmara Municipal para devida aprovação, o Anexo nº 2, substitutivo a Receita do Orçamento para o exercício de 1967, de acordo com o ato nº 18 e o código Tributário Nacional.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/11/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária220/1966 01/01/1966Mencionaexercício de 1967
Lei Ordinária196/1964 15/11/1964MencionaCódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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