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  Lei Ordinária 196/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/11/1964

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária224/1966 10/11/1966MencionaCódigo Tributário Municipal

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