LEGISLAÇÃO ONLINE | Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves

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Lei Ordinária 181/1963 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 132 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 21/10/1963

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	132/1959	30/11/1959	Revoga	art. 110
Lei Ordinária	179/1963	16/11/1963	Menciona
Lei Ordinária	132/1959	30/11/1959	Inclui	§ 1º ao art. 71; alínea "k" ao art. 72
Lei Ordinária	132/1959	30/11/1959	Altera	art. 20 – Tabela 1 do Art. 27, Tabelas 2 e 3 do Art. 38 – Tabela 4 do parágrafo 2º do Art. 38 – Tabela 5 do Art. 53 – Art. 61 – Tabela 6 do Art. 62 – (art. 65 – Tabela 7 – Art. 69) – Art. 71 – Art. 72 – Tabela 9 do Art. 77, Art. 109, 111, 112, 113 e 114 –

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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