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  Lei Ordinária 179/1963 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTERVIVOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/11/1963

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Lei Ordinária187/1964 16/03/1964Alteraitem 1 do art. 1
Lei Ordinária187/1964 16/03/1964Inclui§ 3º ao art. 4º
Lei Ordinária181/1963 21/10/1963Menciona

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