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  Lei Ordinária 144/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a D. Olacyr Loureiro Tobias, a viúva do ex-funcionário José Tobias, uma pensão mensal e 70% (setenta por cento) relativos aos vencimentos que percebia aquele funcionário.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária143/1960 03/11/1960Mencionaexercício de 1961

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária204/1965 27/08/1965Menciona

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