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  Lei Ordinária 891/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART 2º, DA LEI ORDINÁRIA N.º 812, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/08/2024

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Lei Ordinária812/2022 28/12/2022AlteraArt. 2°

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