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  Lei Ordinária 812/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 55, alínea "c" da Lei Ordinária nº 672, de 15 de agosto de 1990 e revoga o Art. 1º da Lei Ordinária nº 817, de 04 de janeiro de 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2022

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Lei Ordinária891/2024 08/08/2024AlteraArt. 2°

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