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  Lei Complementar 48/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/04/2024

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Lei Complementar36/2022 28/04/2022IncluiAlínea F, ao Inciso III, do Art. 1°; Seção I-A; Art. 11-A; Art. 22-A
Lei Complementar36/2022 28/04/2022AlteraAlíneas A, B, C, D,E, do Inciso III, do Art. 1°; § 1° do Art. 11; Anexo I; Anexo II

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