REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 31 DE
MARÇO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 05 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de
Alfredo Chaves aprovou e o Chefe do Poder Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art.
1º, inciso III, da Lei Complementar nº 36/2022, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º
.....................................................................................
III - Órgãos de Assessoramento e Fiscalização:
a) Assessoria Parlamentar;
b) Assessoria de Direção;
c) Procuradoria Legislativa;
d) Auditoria Pública lnterna;
e) Assessoria de Comunicação Social;
f) Chefia de Gabinete.”
Art. 2º O §
1º, do art. 11, da Lei Complementar nº 36/2022, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11
....................................................................................
Art. 3º No Anexo
I,
da Lei Complementar nº 36/2022, no que se refere ao cargo de Assessor
Parlamentar, Símbolo CC-1, o número de cargos passará de 02 (duas vagas) para
03 (três vagas).
Art. 4º No Capítulo
V, da Lei Complementar nº 36/2022, ficará acrescentada a Seção
I-A
e o art.
11-A,
com a seguinte redação:
“Seção
I-A
Da Assessoria de Direção
Art. 11-A A Assessoria
de Direção é o órgão que tem por competência assessorar, em suas atividades, os
Órgãos de Direção, a que se referem o art. 1º, I, e os arts.
2º ao 4º, da presente Lei, em especial:
l - acompanhar e fornecer o apoio necessário ao Presidente e aos
demais membros da Mesa Diretora nos trabalhos das sessões legislativas;
ll - assistir o Presidente e os demais membros da Mesa
Diretora quanto à elaboração de proposições, decisões, despachos e quaisquer
outros atos inerentes ao exercício das funções da Presidência e da Mesa
Diretora;
lll - planejar e executar as iniciativas de competência da
Presidência e da Mesa Diretora que vão ao encontro do interesse público;
IV - assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa
Diretora, orientando-os quanto aos atos administrativos e legislativos a serem
expedidos;
V - assessorar o Presidente e os demais membros da Mesa Diretora
no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao
processo legislativo junto à Câmara Municipal;
VI - assessorar, acompanhar e orientar o Presidente e demais
membros da Mesa Diretora acerca dos assuntos e processos relacionados ao
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo;
VII -
elaborar, sob a orientação do Presidente e dos demais membros da Mesa Diretora,
pronunciamentos, pareceres e expedientes em geral;
VIII -
acompanhar a tramitação das matérias;
IX - exercer outras atividades de assessoria correlatas.
§ 1° O cargo de
Assessor de Direção, com uma vaga, tem provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração, possuindo natureza de assessoramento, com vencimento
fixado no Anexo I desta Lei, e deverá ser preenchido por pessoa com curso de
bacharelado em Direito, devidamente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados
do Brasil, que acumulará as atividades fins do órgão.
§ 2° O Assessor de
Direção será nomeado ou exonerado pelo Presidente da Câmara Municipal.”
Art. 5º No Capítulo
VI, Seção II, Subseção I, da Lei Complementar nº 36/2022, ficará acrescentado o
art.
22-A,
com a seguinte redação:
“Art. 22-A Compete ao Gerente de Tecnologia da Informação
organizar e supervisionar a execução das atividades do Departamento de
Tecnologia da Informação, previstas no art. 22, da presente de Lei, e, em
especial:
I - atuar no planejamento estratégico e operacional da Câmara,
com vistas a subsidiar a definição das prioridades de gestão de tecnologia da
informação;
II - propor políticas e diretrizes na área de tecnologia da
informação;
III -
responsabilizar-se pela gestão e manutenção da política de segurança da
informação;
IV - zelar pela garantia da manutenção dos equipamentos e
sistemas de informática;
V - identificar, implementar e administrar soluções de
infraestrutura de tecnologia da informação para o desenvolvimento da Câmara;
VI - efetuar o planejamento e a gestão de capacidade dos
elementos de infraestrutura necessários ao funcionamento dos serviços e
soluções de tecnologia da informação;
VII - exercer
outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. O cargo de Gerente de Tecnologia da Informação, com uma
vaga, tem provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração,
possuindo natureza de direção, com vencimento fixado no Anexo I desta Lei, e
deverá ser preenchido por pessoa com bacharelado em Ciência da Computação ou
Curso de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas ou curso superior
equivalente.”
Art. 6º O Anexo
I,
da Lei Complementar nº 36/2022, passará a vigorar conforme o Anexo I, da
presente Lei.
Art. 7º O Anexo
II,
da Lei Complementar nº 36/2022, passará a vigorar com a configuração do Anexo
II, da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Alfredo Chaves, (ES), 05 de abril de 2024.
FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.
ANEXO I
QUADRO
DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
CLASSES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ORDENADOS POR SÍMBOLOS
CARGO
|
SÍMBOLO
|
VENCIMENTOS
|
NÚMERO
DE CARGOS
|
|
Assessor Parlamentar |
CC-1 |
R$ 4.790,74 |
03 |
|
Assessor de Direção |
CC-1 |
R$ 4.790,74 |
01 |
|
Diretor Geral |
CC-2 |
R$ 4.572.45 |
01 |
|
Gerente de
Tecnologia da Informação |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
|
Gerente de
Recursos Humanos e Tesouraria |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
|
Gerente de
Patrimônio e Almoxarifado |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
|
Gerente de
Compras e Contratos |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
|
Gerente de
Gestão de Documentos |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
|
Chefe de Gabinete |
CC-3 |
R$ 3.779,74 |
01 |
