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  Lei Ordinária 873/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a fixação de subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária576/2016 27/06/2016Revoga totalmente
Lei Complementar14/2019 05/04/2019Mencionaart. 228

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