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  Lei Ordinária 864/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MATERIAL ESCOLAR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2023

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Decreto N2.100/2024 04/09/2024Menciona
Decreto N2.099/2024 04/09/2024Mencionaartigo 3º; inciso II, Art. 5º
Decreto N2.099/2024 04/09/2024Regulamenta

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