Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N.º 025 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020, NO QUE TANGE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/2023

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Lei Complementar25/2020 27/02/2020AlteraAnexo III

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