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  Lei Complementar 09/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafos no art. 53 da Lei Complementar 004/2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/11/2009

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Lei Complementar04/2007 14/05/2007Inclui§1º e § 2º ao Art. 53

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