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  Lei Complementar 37/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos da Câmara de Municipal de Alfredo Chaves (ES), e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/04/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2019 05/08/2019Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar63/2025 09/07/2025Alteraart. 23, inciso I; art. 23-A, inciso I; § 1º, do art. 23-B; caput do art. 23-C; art. 23-C, inciso I e anexo VII
Lei Complementar63/2025 09/07/2025Revoga§ 2º, do art. 18; art. 23-F
Lei Complementar59/2025 31/03/2025MencionaQuadro de Carreiras da Câmara Municipal e Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal
Lei Complementar50/2024 10/06/2024AlteraCapítulo IV
Lei Complementar50/2024 10/06/2024IncluiAnexo VII
Lei Complementar44/2023 22/11/2023AlteraAnexo II
Lei Ordinária826/2023 26/04/2023Menciona
Lei Ordinária809/2022 15/12/2022Menciona
Lei Ordinária808/2022 15/12/2022MencionaAnexos I e II
Lei Ordinária807/2022 15/12/2022MencionaAnexos I e II

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