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  Lei Complementar 23/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo e o Anexo III da Lei Complementar nº 006, de 29 de dezembro de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2019

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008Incluiparágrafo único ao Art. 231,
Lei Complementar06/2008 29/12/2008Altera“caput” e inciso I do Art. 231; Anexo III

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