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  Lei Complementar 10/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera inciso e parágrafos do artigo 151 da Lei Complementar nº 006/2008, de 29 de dezembro de 2008.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2009

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Lei Complementar06/2008 29/12/2008Alterainciso III do Art. 151; § 2º, § 3º e § 4º, do Art. 151;

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