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  Lei Ordinária 821/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 618/2017, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2023

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Lei Ordinária618/2017 20/10/2017IncluiArt. 67-A

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