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  Lei Ordinária 792/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 529 de 02 de março de 2015.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária778/2021 28/12/2021MencionaOrçamento Vigente
Lei Ordinária529/2015 02/03/2015AlteraIncisos IX e XIV do Art. 44; Quadro de Cargos do Plano de Carreira, Cargos e Salário Especialista em Saúde do Anexo V

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