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  Lei Ordinária 785/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e de outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária712/2020 14/02/2020Revoga totalmente

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