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  Lei Ordinária 682/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social - CMHIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2019

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Lei Ordinária130/2006 04/07/2006Revoga totalmente

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