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  Lei Ordinária 575/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desafetação de lote da condição de "Bens de Uso Comum do Povo" para categoria de "Bens Dominicais".
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/06/2016

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Lei Ordinária586/2016 29/11/2016Revoga totalmente

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