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Lei Ordinária 534/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 138/2006 e revoga o § 8º do art. 7º da mesma.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/04/2015

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	138/2006	24/11/2006	Revoga	§ 8º do Art. 7º
Lei Ordinária	138/2006	24/11/2006	Inclui	Parágafo Único ao Art. 2º; Inciso XXVIII ao Art. 3º; Inciso VI ao Art. 19
Lei Ordinária	138/2006	24/11/2006	Altera	Art. 12; Art. 14; alínea ''a'' do Art. 16; Parágrafo Único do Art. 19; Art. 57; Art. 59 e Art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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