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  Lei Ordinária 521/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014MencionaAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária589/2016 20/12/2016Revoga totalmente

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