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  Lei Ordinária 519/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Anexos I e II da Lei 488/2014 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária488/2014 28/02/2014IncluiCargo de Procurador Legislativo ao Anexo I e atribuições e requesitos ao anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2019 05/08/2019Revoga totalmente
Lei Ordinária658/2018 06/07/2018Revoga totalmente

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