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  Lei Ordinária 449/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o incentivo à emissão de comprovantes fiscais, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2013

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Lei Ordinária621/2017 23/10/2017Revoga totalmente

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