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  Lei Ordinária 418/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o serviço do Transporte Público Alternativo de Passageiros no Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária395/2011 30/12/2011MencionaOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 16/03/1990Menciona

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