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  Lei Ordinária 391/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação por tempo determinado e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária343/2011 26/04/2011MencionaAnexo I
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006MencionaAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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