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  Lei Ordinária 84/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei nº 061/2005, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária61/2005 22/02/2005AlteraAnexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária109/2006 16/02/2006Revoga totalmente
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006Revoga totalmente

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