REVOGADA PELA LEI Nº 109, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2006
REVOGADA PELA LEI Nº 106, DE 16 DE FEVEREIRO
DE 2006
LEI
Nº 84, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005
DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 061/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES (ES), faz
saber que o Poder Legislativo do Município de Alfredo Chaves (ES) aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica alterado o Anexo
I, com adição e correrão de vagas nos cargos de Professor e Secretário Escolar e Agentes de Serviços Gerais/Agentes
Comunitários de Correios e Serventes, sendo estes
distribuídos nas Secretarias e aqueles na Secretaria Municipal de Educação,
prevalecendo a nova redação abaixo:
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Art. 2º As despesas,
decorrentes da execução das alterações efetuadas pela presente Lei, correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias para custeio de despesas com pessoal,
adicionado a essa o valor estimado médio de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil
reais) mês, oriundo do Governo do Estado do Espírito Santo, conforme Convênio
185/2005.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 02 de agosto
de 2005.
Alfredo Chaves - ES, 14 de setembro de 2005.
Fernando Videira
Lafayette
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Alfredo Chaves.