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  Lei Ordinária 81/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária57/2005 03/01/2005MencionaExercicio financeiro de 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária106/2006 16/02/2006Menciona
Lei Ordinária93/2005 25/11/2005RevogaArt. 10; inciso II do Art. 16

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