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  Lei Ordinária 93/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei Nº 081/2005, concernente a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/11/2005

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Lei Ordinária81/2005 06/09/2005RevogaArt. 10; inciso II do Art. 16

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