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  Lei Ordinária 256/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 169/2007 - Código de Posturas do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES)
Data do Ato: 22/12/2009

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Adin

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Lei Orgânica01/1990 16/03/1990MencionaInciso IV do Art. 67
Lei Ordinária169/2007 06/08/2007Inclui§ § 1º, 2º; 3º e 4º ao Art. 81

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