Ementa: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS AGENTES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/01/2026

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Lei Ordinária950/2025 19/12/2025Mencionaexercício de 2026

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