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  Lei Ordinária 942/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do Plano Municipal de Educação – PME no âmbito do Município de Alfredo Chaves.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2025

Temas

EDUCAÇÃO

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Lei Ordinária539/2015 23/06/2015AlteraProrroga vigência de Plano Municipal de Educação

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